Nova forma de parcelar a multa de atraso pela entrega da Declaração do Imposto de Renda

Por conta da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deixaram de aparecer no sistema de parcelamento simplificado, normalmente utilizado para parcelar as dívidas do próprio imposto. Para resolver o problema, a Receita Federal realizou a migração destes códigos para…

Inscreve Fácil: conheça o portal para inscrição de débitos em dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Inscreve Fácil (IF), portal voltado aos órgãos públicos federais – conhecidos como órgãos de origem – que precisam encaminhar débitos vencidos e não pagos para inscrição em dívida ativa da União. Antes do Inscreve Fácil, os pedidos de inscrição chegavam por diferentes canais – e-mail, cartas, via…

Decisão do STF pode impactar créditos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal invalidou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O afastamento da tributação, porém, não representa uma vitória para todas as empresas. A depender da operação e da aplicação da decisão dos ministros por cada Estado, várias perderão de imediato créditos acumulados do ICMS,…

Receita Federal amplia o acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física 2021

Receita Federal divulga a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF/2021), não sendo mais necessário ter certificado digital para obter o arquivo auxiliar de preenchimento da declaração. Por meio da plataforma Gov.br, o contribuinte poderá realizar a validação de sua conta de várias formas: por validação facial, desde que…

Sefaz disponibiliza orientações para consulta e geração de guias de recolhimento de tributos

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo criou um guia com os procedimentos necessários para consulta dos valores e emissão dos principais documentos de recolhimento dos tributos estaduais. Através do portal da Sefaz-SP (https://portal.fazenda.sp.gov.br/) é possível consultar valores e emitir guias para pagamentos de débitos não inscritos em Dívida Alta. Com…

Receita Federal limita benefício fiscal para empresas com casos de coronavírus

Sancionada no início da epidemia do coronavírus, a lei 13.982/2020 permite que as empresas deduzam o valor de direito do funcionário afastado por Covid- 19 do repasse das contribuições da previdência social, observando o limite máximo do salário de contribuição do RGPS. Entretanto, levando em consideração a interpretação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), o benefício fiscal só…

Com ênfase na retomada econômica, calendário de julgamentos do STF para o primeiro semestre de 2021 já está definido

As pautas de 37 sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal (STF) já estão confirmadas. Privilegiando liberdades civis e econômicas e priorizando assuntos relacionados à Covid-19, o foco primordial do Supremo é discutir o desenvolvimento nacional na recuperação do período de pandemia. Temas sobre setores regulados, como as telecomunicações, transportes e medicamentos estarão em alta. Além…