Por conta da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deixaram de aparecer no sistema…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Inscreve Fácil (IF), portal voltado aos órgãos públicos federais – conhecidos como órgãos de origem – que precisam encaminhar débitos vencidos e…
O Supremo Tribunal Federal invalidou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O afastamento da tributação, porém, não representa uma vitória para…
O Plenário do STF declarou por unanimidade a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos…
As empresas que registraram saldo negativo no Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. A aprovação da medida…
Receita Federal divulga a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF/2021), não sendo mais necessário ter certificado digital para obter o arquivo auxiliar de…