Justiça autoriza contribuinte a recolher valor fixo de ISS

Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. Uma das recentes decisões beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, que foi desenquadrada pela Prefeitura de São Paulo do regime especial. As sociedades uniprofissionais…

Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF

A Receita Federal atualizou o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), sem a necessidade de realizar download ou instalar programas, para emissão de Documentos de Arrecadação de Receita Federais (DARF). A nova versão do SicalcWeb permite a emissão do DARF com um padrão de código de…

Nova forma de parcelar a multa de atraso pela entrega da Declaração do Imposto de Renda

Por conta da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deixaram de aparecer no sistema de parcelamento simplificado, normalmente utilizado para parcelar as dívidas do próprio imposto. Para resolver o problema, a Receita Federal realizou a migração destes códigos para…

Inscreve Fácil: conheça o portal para inscrição de débitos em dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Inscreve Fácil (IF), portal voltado aos órgãos públicos federais – conhecidos como órgãos de origem – que precisam encaminhar débitos vencidos e não pagos para inscrição em dívida ativa da União. Antes do Inscreve Fácil, os pedidos de inscrição chegavam por diferentes canais – e-mail, cartas, via…

Decisão do STF pode impactar créditos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal invalidou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O afastamento da tributação, porém, não representa uma vitória para todas as empresas. A depender da operação e da aplicação da decisão dos ministros por cada Estado, várias perderão de imediato créditos acumulados do ICMS,…

Receita Federal amplia o acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física 2021

Receita Federal divulga a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF/2021), não sendo mais necessário ter certificado digital para obter o arquivo auxiliar de preenchimento da declaração. Por meio da plataforma Gov.br, o contribuinte poderá realizar a validação de sua conta de várias formas: por validação facial, desde que…

Sefaz disponibiliza orientações para consulta e geração de guias de recolhimento de tributos

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo criou um guia com os procedimentos necessários para consulta dos valores e emissão dos principais documentos de recolhimento dos tributos estaduais. Através do portal da Sefaz-SP (https://portal.fazenda.sp.gov.br/) é possível consultar valores e emitir guias para pagamentos de débitos não inscritos em Dívida Alta. Com…