Decisão unânime no STF: é constitucional o benefício da alíquota zero ao PIS/Cofins por pessoas jurídicas fora do Simples Nacional

Agora é lei: pessoas jurídicas podem ser favorecidas pela redução a zero de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a receita bruta da venda de determinados produtos e destinada aos que optaram pelo regime de tributação monofásica. O benefício fiscal favorece, entretanto, apenas…